STJ, Reforma Tributária e governança fiscal: o novo cenário de risco para empresas endividadas

O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer a legitimidade da União para requerer a falência de empresas após a frustração da execução fiscal, representa mais do que um precedente isolado. Trata-se de um sinal claro de transformação na lógica de cobrança do crédito tributário no Brasil.

A decisão insere-se em um contexto mais amplo de sofisticação do Fisco, que passa a utilizar de forma cada vez mais estratégica os instrumentos jurídicos disponíveis para recuperação de valores, inclusive aqueles tradicionalmente associados ao Direito Empresarial.

A Reforma Tributária e o passivo fiscal como risco estrutural

A iminente implementação da Reforma Tributária traz consigo um discurso de simplificação e racionalização do sistema. No entanto, esse movimento não elimina — e tampouco mitiga automaticamente — os passivos fiscais acumulados ao longo dos anos.

Empresas que ingressam nesse novo modelo tributário sem uma leitura precisa de suas contingências:

• ampliam sua exposição a medidas coercitivas;
• comprometem sua capacidade de reorganização financeira;
• enfrentam restrições relevantes em operações societárias e de crédito.

Nesse cenário, a cobrança fiscal deixa de ser apenas um tema operacional e passa a integrar o núcleo da governança corporativa.

Governança fiscal e responsabilidade da alta administração
O reconhecimento da possibilidade de pedido de falência pelo próprio Fisco reforça a necessidade de uma atuação preventiva e estruturada por parte das empresas e de seus administradores.

Governança fiscal, hoje, envolve:

• mapeamento contínuo de riscos tributários;
• avaliação estratégica do passivo fiscal;
• integração entre áreas jurídica, financeira e decisória;
• adoção de soluções legítimas e juridicamente seguras para equacionamento de dívidas.

Importante destacar que, na prática empresarial, o endividamento fiscal frequentemente decorre de crises econômicas, retrações de mercado ou inadimplemento de terceiros, e não de condutas dolosas. Ainda assim, a resposta jurídica do Estado tende a ser cada vez mais objetiva e rigorosa.

Conclusão
A decisão do STJ evidencia que a inércia deixou de ser uma opção viável para empresas com passivos fiscais relevantes. Em um ambiente de Reforma Tributária, juros elevados e fiscalização intensificada, a adoção de estratégias de governança fiscal se consolida como elemento essencial para a preservação da atividade empresarial.

Mais do que reagir a medidas de cobrança, o desafio atual das empresas está em antecipar riscos, estruturar soluções e garantir segurança jurídica em um cenário de profundas transformações.